Lei nº 9032, de 11/09/2018

Prevê sanções administrativas pelo uso de drogas ilícitas nos locais que especifica.

Matéria: PL nº 12233/2017 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 11/09/2018

Data de Publicação: 19/09/2018

Veículo de Publicação: IOM 4453

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

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