Lei nº 9032, de 11/09/2018
Prevê sanções administrativas pelo uso de drogas ilícitas nos locais que especifica.
Matéria Originária: PL 12233/2017 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 11/09/2018
Data de Publicação: 19/09/2018
Veículo de Publicação: IOM 4453
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
