Lei nº 9017, de 21/08/2018
Prevê sanções administrativas por assédio sexual.
Matéria Originária: PL 12537/2018 - Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Promulgação: 21/08/2018
Data de Publicação: 24/08/2018
Veículo de Publicação: IOM Ed 4441
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2001571-11.2019.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 09/01/2019 no Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de liminar, que foi deferida em 04/02/2019, suspendendo os efeitos desta lei até o julgamento da ação; julgada procedente em 14/08/2019, para declarar esta lei inconstitucional.
