Lei nº 8986, de 04/07/2018
Cria o Programa de Estímulo à Cultura, de seleção, contratação e custeio de projetos culturais.
Data de Promulgação: 04/07/2018
Data de Publicação: 06/07/2018
Veículo de Publicação: IOM 4420
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
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