Lei nº 8971, de 06/06/2018
Institui, na rede municipal de saúde, o “PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO DOS DADOS DE VACINAÇÃO”.
Matéria Originária: PL 12458/2018 - Autoria: Arnaldo Ferreira de Moraes
Data de Promulgação: 06/06/2018
Data de Publicação: 08/06/2018
Veículo de Publicação: IOM - Edição 4409
Assunto:
Saúde
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2230786-82.2018.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 24/10/2018 no Tribunal de Justiça de São Paulo; liminar deferida pela desembargadora relatora em 04/11/2018, para suspender os efeitos desta lei até o julgamento da ação; julgada procedente em 03/04/2019, para declarar esta lei inconstitucional.
