Lei nº 8834, de 20/09/2017
Reduz a jornada de trabalho do servidor público do qual seja dependente pessoa com deficiência.
Data de Promulgação: 20/09/2017
Data de Publicação: 22/09/2017
Veículo de Publicação: IOM 4310
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Identificação da Norma |
Observações |
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Regulamentação
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Decreto do Executivo nº 27425 de 10/04/2018
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Regulamenta a redução de jornada de trabalho de servidores públicos, para assistir dependente em tratamento de saúde específico.
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Nova Pesquisa
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