Lei nº 8825, de 30/08/2017
Institui o PROGRAMA SAÚDE DA MULHER.
Matéria Originária: PL 12305/2017 - Autoria: Cícero da Saúde
Data de Promulgação: 30/08/2017
Data de Publicação: 06/09/2017
Veículo de Publicação: IOM 4304
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
