Lei nº 8820, de 07/08/2017
Prevê, nas unidades municipais de saúde, livro para reclamações e sugestões.
Matéria Originária: PL 12259/2017 - Autoria: Cícero Camargo da Silva
Data de Promulgação: 07/08/2017
Data de Publicação: 09/08/2017
Veículo de Publicação: IOM 4297
Assunto:
Saúde
Situação: Em vigor
Observações: Of. PR/DL 291/2017 - encaminhando cópia ao Prefeito Municipal. - ADIN 2175186-13.2017.8.26.0000 protocolada em 11-09-2017; liminar deferida em 11-09-2017; julgada improcedente, revogada a liminar, em 29/11/2017.
