Lei nº 8739, de 21/12/2016

Autoriza subvenção econômica, no exercício de 2017, para produtores rurais de frutas (até R$ 300.000,00); e dá providências correlatas.

Matéria: PL nº 12111/2016 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 21/12/2016

Data de Publicação: 23/12/2016

Veículo de Publicação: IOM 4232

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

Observações: - produz efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2017.

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