Lei nº 8709, de 31/08/2016
Prevê divulgação, pelas concessionárias de serviços públicos, de valores arrecadados e investidos no desempenho de suas atividades econômicas.
Matéria Originária: PL 11511/2014 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 31/08/2016
Data de Publicação: 07/09/2016
Veículo de Publicação: IOM 4198
Assunto:
Serviços Públicos
Situação: Em vigor
