Lei nº 8709, de 31/08/2016

Prevê divulgação, pelas concessionárias de serviços públicos, de valores arrecadados e investidos no desempenho de suas atividades econômicas.

Matéria: PL nº 11511/2014 (Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 31/08/2016

Data de Publicação: 07/09/2016

Veículo de Publicação: IOM 4198

Assunto: Serviços Públicos

Situação: Em vigor

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