Lei nº 8667, de 01/06/2016
Prevê publicidade, pela Fundação Municipal de Ação Social-FUMAS, de relação de unidades habitacionais retomadas de mutuários.
Matéria Originária: PL 11896/2015 - Autoria: Rogério Ricardo da Silva
Data de Promulgação: 01/06/2016
Data de Publicação: 03/06/2016
Veículo de Publicação: IOM 4166
Assunto:
Habitação
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - iniciativa: ROGÉRIO RICARDO DA SILVA; veto total rejeitado; norma promulgada pelo presidente da Câmara. - ADIN 2152914-59.2016.8.26.0000 protocolada em 01-08-2016; ação procedente por acórdão de 07-12-2016.
