Lei nº 8663, de 23/05/2016

Institui a “CAMPANHA DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE ONGs E DEMAIS GRUPOS DE PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ”.

Matéria: PL nº 11907/2015 (Leandro Palmarini)

Texto Original

Data de Promulgação: 23/05/2016

Data de Publicação: 01/06/2016

Veículo de Publicação: IOM 4165

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

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