Lei nº 8661, de 19/05/2016
Institui a CAMPANHA DE PROTESTO E CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A ALTA CARGA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA E CONTRA AS “PEDALADAS” FISCAIS NA GESTÃO PÚBLICA - "JANEIRO VERMELHO".
Matéria Originária: PL 11925/2015 - Autoria: Paulo Sergio Martins
Data de Promulgação: 19/05/2016
Data de Publicação: 20/05/2016
Veículo de Publicação: IOM 4163
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação: Em vigor
Observações: - sanção tácita. - norma promulgada pela Câmara.
