Lei nº 8644, de 25/04/2016
Autoriza contratação de operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social-BNDES, para execução do Programa de Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Sociais Básicos-PMAT (R$ 40.591.800,00).
Data de Promulgação: 25/04/2016
Data de Publicação: 27/04/2016
Veículo de Publicação: IOM 4156
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