Lei nº 8563, de 16/12/2015

Fixa o Orçamento Público para o Exercício de 2016.

Matéria: PL nº 11883/2015 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 16/12/2015

Data de Publicação: 28/12/2015

Veículo de Publicação: IOM 4123

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentação	Decreto do Executivo nº 26244 de 18/01/2016 - Regulamenta a Lei 8563/2015 (Orçamento 2016).
Alteração	Lei nº 8688 de 14/07/2016 - Altera o PPA 2014/2017, a LDO 2016 e a LOA 2016, para prover recursos para SANEAMENTO BÁSICO E RECURSOS HÍDRICOS; e dá outra providência.

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