Lei nº 8562, de 16/12/2015

Regula procedimentos para transferência de recursos oriundos de depósitos administrativos e judiciais para os cofres públicos; e cria o Fundo de Reserva respectivo.

Matéria: PL nº 11939/2015 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 16/12/2015

Data de Publicação: 23/12/2015

Veículo de Publicação: IOM 4121

Assunto: Finanças

Situação: Em vigor

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