Lei nº 8519, de 29/10/2015
Cria o Selo “EMPRESA AMIGA DA CULTURA”, a ser concedido às empresas que fornecerem o Vale-Cultura; e prevê publicidade sobre esse direito.
Data de Promulgação: 29/10/2015
Data de Publicação: 06/11/2015
Veículo de Publicação: IOM 4108
Assunto:
Administração Pública
Cultura, Esporte e Lazer
Homenagens e Censuras
Nova Pesquisa
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