Lei nº 8522, de 04/11/2015

Prevê divulgação dos números telefônicos 156, da Prefeitura Municipal, e 181, Disque-Denúncia, nos locais de prestação de serviço público.

Matéria: PL nº 11854/2015 (Eliezer Barbosa da Silva)

Texto Original

Data de Promulgação: 04/11/2015

Data de Publicação: 06/11/2015

Veículo de Publicação: IOM 4108

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: - iniciativa: ELIEZER BARBOSA DA SILVA; veto total rejeitado em 27 de outubro de 2015; norma promulgada pela Câmara. - ADIN 2166189-75.2016.8.26.0000 protocolada em 17-08-2016; liminar não requerida; julgada improcedente em 1.º/02/2017, para declarar esta lei constitucional; recurso extraordinário interposto pelo Prefeito Municipal em 17/03/2017, com seguimento negado pela Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo em 30/05/2017.

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