Lei nº 8475, de 17/08/2015
Prevê exibição de vídeos educativos antidrogas na abertura de espetáculos e eventos culturais.
Data de Promulgação: 17/08/2015
Data de Publicação: 19/08/2015
Veículo de Publicação: IOM 4082
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - iniciativa: DIRLEI GONÇALVES; veto total rejeitado; promulgada pelo presidente da Câmara.
- ADIN 2155054-66.2016.8.26.0000 protocolada em 03-08-2016; liminar deferida em 04-08-2016; ação procedente por acórdão de 30-11-2016.
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