Lei nº 8396, de 09/04/2015
Regula a execução de limpeza exterior de fachadas e vidraças de edifícios.
Matéria Originária: PL 11473/2014 - Autoria: Gerson Henrique Sartori
Data de Promulgação: 09/04/2015
Data de Publicação: 15/04/2015
Veículo de Publicação: IOM 4039
Assunto:
Trabalho
Situação: Em vigor