Lei nº 8396, de 09/04/2015

Regula a execução de limpeza exterior de fachadas e vidraças de edifícios.

Matéria Originária: PL 11473/2014 - Autoria: Gerson Henrique Sartori

Data de Promulgação: 09/04/2015

Data de Publicação: 15/04/2015

Veículo de Publicação: IOM 4039

Assunto: Trabalho

Situação: Em vigor

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