Lei nº 1588, de 02/06/1969
PREVÊ TRANSFERÊNCIA DE ÁREA DE TERRENO DA CLASSE DE BEM PÚBLICO DE USO COMUM PARA A CLASSE DE BEM PÚBLICO DOMINIAL.
Matéria Originária: PL 2263/1969 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 02/06/1969
Data de Publicação: 07/06/1969
Veículo de Publicação: Diário de Jundiaí
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
Observações: Autor: WALMOR BARBOSA MARTINS (PREFEITO MUNICIPAL)