Lei nº 8299, de 29/09/2014
CRIA O SERVIÇO "DISQUE-IDOSO".
Matéria Originária: PL 11371/2013 - Autoria: Dirlei Gonçalves
Data de Promulgação: 29/09/2014
Data de Publicação: 08/10/2014
Veículo de Publicação: IOM 3982
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Promoção Social
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - iniciativa: DIRLEI GONÇALVES; veto total rejeitado; norma promulgada pela Câmara. - ADIN 2204143-58.2016.8.26.0000 protocolada em 04-10-2016; liminar não requerida; julgada procedente em 08/03/2017, para declarar esta lei inconstitucional.
