Lei nº 8299, de 29/09/2014
CRIA O SERVIÇO "DISQUE-IDOSO".
Data de Promulgação: 29/09/2014
Data de Publicação: 08/10/2014
Veículo de Publicação: IOM 3982
Assunto:
Cultura, Esporte e Lazer
Promoção Social
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - iniciativa: DIRLEI GONÇALVES; veto total rejeitado; norma promulgada pela Câmara.
- ADIN 2204143-58.2016.8.26.0000 protocolada em 04-10-2016; liminar não requerida; julgada procedente em 08/03/2017, para declarar esta lei inconstitucional.
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