Lei nº 8196, de 14/04/2014

PREVÊ CASOS DE ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS OU CULTURAIS PROMOVIDAS PELA MUNICIPALIDADE.

Matéria: PL nº 11471/2014 (Rafael Antonucci)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/04/2014

Data de Publicação: 25/04/2014

Veículo de Publicação: IOM 3926

Assunto: Cultura, Esporte e Lazer

Situação: Em vigor

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