Emenda à Lei Orgânica nº 62, de 16/04/2014
EXTINGUE AS SESSÕES SECRETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Matéria Originária: PELOJ 114/2013 - Autoria: Paulo Eduardo Silva Malerba
Data de Promulgação: 16/04/2014
Data de Publicação: 25/04/2014
Veículo de Publicação: IOM 3926
Assunto:
Câmara
Situação: Em vigor