Emenda à Lei Orgânica nº 62, de 16/04/2014

EXTINGUE AS SESSÕES SECRETAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria Originária: PELOJ 114/2013 - Autoria: Paulo Eduardo Silva Malerba

Data de Promulgação: 16/04/2014

Data de Publicação: 25/04/2014

Veículo de Publicação: IOM 3926

Assunto: Câmara

Situação: Em vigor

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