Lei nº 8124, de 23/12/2013
INSTITUI O "PROGRAMA MÉDICOS NAS CRECHES".
Matéria Originária: PL 11342/2013 - Autoria: Márcio Pentecostes de Sousa
Data de Promulgação: 23/12/2013
Situação: Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - norma promulgada pela Câmara. - Ação Direta de Inconstitucionalidade (processo n.º 2016701-75.2018.8.26.0000) ajuizada no Tribunal de Justiça de São Paulo em 07/02/2018 pelo Prefeito Municipal; não houve pedido de liminar; ação julgada procedente em 06/06/2018, para declarar esta lei inconstitucional.
