Lei nº 8106, de 04/12/2013
VEDA CIRURGIA DE ELIMINAÇÃO DE CORDAS VOCAIS DE CÃES E GATOS.
Data de Promulgação: 04/12/2013
Data de Publicação: 11/12/2013
Veículo de Publicação: IOM 3877
Situação:
Declarada inconstitucional pelo TJ
Observações: - veto total rejeitado em 26/11/2013; promulgada pelo presidente da Câmara.
- Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2267887-56.2018.8.26.0000 ajuizada pelo Prefeito Municipal em 13/12/2018 no Tribunal de Justiça de São Paulo, sem pedido de liminar; ação julgada procedente em 27/03/2019, para declarar esta lei inconstitucional.
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