Lei nº 8099, de 27/11/2013

Data de Promulgação: 27/11/2013

Data de Publicação: 04/12/2013

Veículo de Publicação: IOM 3875 - Pág. 48

Assunto: Educação

Situação: Em vigor

Observações: - veto total rejeitado (19-11-2013); promulgada pelo presidente da Câmara. - Ação direta de inconstitucionalidade n.º 2082867-55.2019.8.26.0000 ajuizada em 15/04/2019 pelo Prefeito Municipal no Tribunal de Justiça de São Paulo, sem pedido de liminar; ação incluída na pauta da sessão de 14/08/2019, mas teve seu julgamento adiado; ação julgada improcedente em 21/08/2019. O Prefeito Municipal interpôs recurso extraordinário, cujo seguimento foi negado pelo Presidente do TJSP, em decisão publicada em 23/01/2020. Agravo interno não provido, com trânsito em julgado em 29/09/2020.