Lei nº 8100, de 28/11/2013
VEDA PRÁTICAS EXPERIMENTAIS, CAUSADORAS DE SOFRIMENTO, EM ANIMAIS VIVOS (VIVISSECÇÃO).
Matéria Originária: PL 11180/2012 - Autoria: Leandro Palmarini
Data de Promulgação: 28/11/2013
Data de Publicação: 29/11/2013
Veículo de Publicação: IOM 3873
Assunto:
Animais
Situação: Em vigor
