Portaria nº 799, de 10/06/1997
TORNA INSUBSISTENTES AS PORTARIAS NºS 522/91, 592/93 E 663/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 10/06/1997
Data de Publicação: 20/06/1997
Veículo de Publicação: IOM
Situação: Em vigor
Observações: Autor: Mesa
