Lei nº 1184, de 02/10/1964
ALTERA A LEI 375/55, QUE DIZ RESPEITO À PAVIMENTAÇÃO DE VIAS.
Data de Promulgação: 02/10/1964
Data de Publicação: 14/10/1964
Veículo de Publicação: A Folha
Observações: Veto total Rejeitado
Autor: MÁRIO DE MIRANDA CHAVES (PREFEITO MUNICIPAL)
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Revogação
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Lei nº 1225 de 10/05/1965
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AUTORIZA FACULTAR AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS JUNTO ÀS VIAS PÚBLICAS EXECUTAR SUA PAVIMENTAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Nova Pesquisa
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