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Lei nº 1184, de 02/10/1964

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ALTERA A LEI 375/55, QUE DIZ RESPEITO À PAVIMENTAÇÃO DE VIAS.

Matéria Originária: PL 1577/1963 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 02/10/1964

Data de Publicação: 14/10/1964

Veículo de Publicação: A Folha

Assunto: Obras

Situação: Revogada

Observações: Veto total Rejeitado Autor: MÁRIO DE MIRANDA CHAVES (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada por	LEI 1225/1965 - AUTORIZA FACULTAR AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS JUNTO ÀS VIAS PÚBLICAS EXECUTAR SUA PAVIMENTAÇÃO; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.