Ato nº 626, de 21/07/2011
REGULAMENTA A RESOLUÇÃO Nº 412, DE 15 DE MARÇO DE 1995. OBS: REVOGA O ATO Nº 519/05
Data de Promulgação: 21/07/2011
Assunto:
Ato da Mesa
Situação: Revogada
Observações: Autor: Mesa
