Ato nº 538, de 19/10/2006

REGULAMENTA O ARTIGO 3º DA LEI 6675/06, SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. OBS.: REVOGADO PELO ATO Nº. 565/07.

Texto Original

Data de Promulgação: 19/10/2006

Assunto: Ato da Presidência

Situação: Revogada

Observações: Autor: MESA DIRETORA

Nova Pesquisa Voltar