Lei nº 115, de 31/05/1951

AUTORIZA RECEBIMENTO, EM DOAÇÃO, DE ÁREA PARTICULAR SITUADA NO BAIRRO PITANGUEIRAS.

Matéria: PL nº 234/1951 (Prefeito Municipal)

Data de Promulgação: 31/05/1951

Assunto: Bens Imóveis

Situação: Em vigor

Observações: Autor: VASCO ANTÔNIO VENCHIARUTTI (PREFEITO MUNICIPAL)

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Alteração	Lei nº 203 de 28/08/1952 - ALTERA A LEI 115/51, PARA RETIFICAR O NOME DO PROPRIETÁRIO DE ÁREA DOADA AO MUNICÍPIO.

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