Ato nº 513, de 03/11/2004
REGULA O CONTROLE DE FREQUÊNCIA PARA OS DIRETORES EFETIVOS, CONSULTOR E ASSESSORES JURÍDICOS.
OBS.: REVOGA O ATO Nº. 498/03.
Data de Promulgação: 03/11/2004
Assunto:
Ato da Presidência
Observações: Autor: FELISBERTO NEGRI NETO
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