Ato nº 506, de 09/02/2004

DECLARA FACULTATIVO O PONTO NOS DIAS 23 E 24 DE FEVEREIRO DE 2.004.

Texto Original

Data de Promulgação: 09/02/2004

Assunto: Ato da Presidência

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MESA DIRETORA

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