Ato nº 477, de 26/11/2001

DECLARA FACULTATIVO O PONTO NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2.001.


Data de Promulgação: 26/11/2001

Assunto: Ato da Presidência

Situação: Em vigor

Observações: Autor: ANA VICENTINA TONELLI

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