Ato nº 425, de 17/04/1995

ALTERA O ATO Nº 420/95. OBS.: PRORROGADO O PRAZO PELO ATO Nº. 427, DE 31/05/1995.

Texto Original

Data de Promulgação: 17/04/1995

Assunto: Ato da Mesa

Situação: Em vigor

Observações: Autor: MESA

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