REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES. OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01/01/1993. REVOGADO PELO ATO Nº. 392, DE 14/06/1993.
Data de Promulgação: 01/02/1993
Assunto: Ato da Mesa
Situação: Revogada
Observações: Autor: MESA
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