REGULA PONTO, FREQÜÊNCIA E PUNIÇÃO DO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL. OBS.: REVOGA O ATO Nº. 357, DE 11/12/1991. REVOGADO PELO ATO Nº. 450, DE 25/05/1999.
Data de Promulgação: 11/08/1992
Assunto: Ato da Mesa
Situação: Revogada
Observações: Autor: MESA
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