Ato nº 357, de 11/12/1991

REGULA PONTO E FREQÜÊNCIA DO SERVIDOR DA CÂMARA MUNICIPAL. OBS.: REVOGA OS ATOS NºS. 264/88, 282/89 E 337/91 E ORDENS DE SERVIÇO. CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 20/12/1991. REVOGADO PELO ATO Nº. 373, DE 11/08/1992