Ato nº 344, de 06/05/1991
REAJUSTA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES E REVOGA OS ATOS 333, DE 12/11/1990; 334, DE 21/11/1990; 335, DE 10/12/1990; 340, DE 26/03/1991 E 343, DE 23/04/1991.
OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01/05/1991.
Data de Promulgação: 06/05/1991
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