REAJUSTA REMUNERAÇÃO DE VEREADORES. OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01/03/1991. REVOGADO PELO ATO Nº. 344, DE 06/05/1991.
Data de Promulgação: 26/03/1991
Assunto: Ato da Mesa
Situação: Revogada
Observações: Autor: MESA
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