REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES. OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01/10/1990. REVOGADO PELO ATO Nº. 344, DE 06/05/1991.
Data de Promulgação: 12/11/1990
Assunto: Ato da Mesa
Situação: Revogada
Observações: Autor: MESA
New message