REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DE VEREADORES. OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01/06/1990. REVOGADO PELO ATO Nº. 334, DE 21/11/1990.
Data de Promulgação: 12/07/1990
Assunto: Ato da Mesa
Situação: Revogada
Observações: Autor: MESA
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