FIXA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES CONFORME ORIENTAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01/01/1987. REVOGADO PELO ATO Nº 245.
Data de Promulgação: 01/07/1987
Assunto: Ato da Mesa
Situação: Revogada
Observações: Autor: MESA
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