Ato nº 229, de 19/01/1987

ALTERA A LETRA D DO ARTI 1º DO ATO Nº 212 DE 31/07/1986, REFERENTE AO VALOR DE COMPLEMENTAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO. OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 02/08/1986. REVOGADO PELO ATO Nº. 236, DE 12/03/1987.