FIXA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES CONFORME ORIENTAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01/12/1985. ALTERADO PELO ATO Nº. 229
Data de Promulgação: 31/07/1986
Assunto: Ato da Mesa
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
New message