Ato nº 208, de 02/04/1986

ALTERA A LETRA D DO ARTIGO 1º DO ATO Nº 205 DE 07/02/1986, ALTERADO PELO ATO Nº 206 DE 18/03/1986, REFERENTE AO VALOR DE COMPLEMENTAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO. OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 04/02/1986.