ALTERA A LETRA D DO ARTIGO 1º DO ATO Nº 205 DE 07/02/1985, REFERENTE AO VALOR DE COMPLEMENTAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO. OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 27/12/1985.
Data de Promulgação: 18/03/1986
Assunto: Ato da Mesa
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
New message