ALTERA A LETRA D DO ARTIGO 1º DO ATO Nº 200 DE 11/11/1985, REFERENTE AO VALOR DE COMPLEMENTAÇÃO DA AJUDA DE CUSTO. OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 16/09/1985.
Data de Promulgação: 26/12/1985
Assunto: Ato da Mesa
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
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