FIXA REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES CONFORME ORIENTAÇÃO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. OBS.: CONTADOS SEUS EFEITOS A PARTIR DE 01/09/1985. ALTERADO PELO ATO Nº. 202
Data de Promulgação: 11/11/1985
Assunto: Ato da Mesa
Situação: Em vigor
Observações: Autor: MESA
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